Lei Maria da Penha

Fim do direito a suspensão de processo na Lei Maria da Penha

Postado em 28/04/2011 por Equipe Marta

Pessoas acusadas de terem cometido crime de violência doméstica contra a mulher poderão perder o direito a suspensão do processo. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em caratér terminativo, projeto (PLS 49/11) com esse teor, que agora vai à Câmara dos Deputados.

A suspensão condicional de processo - ou sursis processual - pode ser proposta em crime com pena mínima de até um ano, quando o acusado não tenha praticado outro crime e atenda requisitos previstos no artigo 7º do Código Penal. Com a proposta (PLS 49/2011), a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) quer incluir as agressões domésticas no rol de impedimentos à aplicação da suspensão.

Conforme a autora, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) já previa que o autor de agressão familiar não poderia ter seu processo suspenso. No entanto, no final de 2010, decisão do Superior Tribunal de Justiça concedeu essa possibilidade a um acusado de violência doméstica, com base na Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995).

Para fazer valer a norma já prevista na Lei Maria da Penha e evitar novas interpretações em favor do agressor, Gleisi Hoffmann propôs explicitar a proibição também na Lei dos Juizados Especiais.

A relatora, senadora Marta Suplicy (PT-SP), não só apoiou a iniciativa da colega como incluiu emenda acrescentando a essa mesma lei dispositivo assegurando que a abertura de processo contra acusado de violência doméstica pode ocorrer sem a representação da vítima, podendo ser motivada pelo poder público.

As senadoras consideram que as medidas contidas no projeto aprovado na CCJ mantêm a intenção original da Lei Maria da Penha, de assegurar "tratamento diferenciado e mais rigoroso para crimes cometidos no âmbito das relações domésticas" e evitam a redução do alcance dessa lei por meio de interpretações do Judiciário.

- A preocupação da senadora [Gleisi Hoffmann] é evitar que as punições previstas na Lei Maria da Penha sejam diminuídas por juízes machistas, que interpretam a lei conforme seu machismo e inutilizam as conquistas obtidas com a lei - frisou a relatora.

Por sugestão do senador Pedro Taques (PDT-MT), Marta Suplicy acatou emenda de Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), prevendo que, nas localidades onde não existam juizados especiais para atender casos de violência doméstica, as ações penais que tratam de casos dessa natureza terão prioridades de julgamento sobre as demais, exceto pedidos de habeas corpus e mandados de segurança.

Os senadores Demóstenes Torres (DEM-GO), Marcelo Crivella (PRB-RJ) e Eduardo Suplicy (PT-SP) manifestaram apoio à proposta.

Foto: Geraldo Magela (Agência Senado)

Direitos das Mulheres

Direito das Mulheres - Parte 02

Direito das Mulheres - Parte 03

Direito das Mulheres - Parte 04

Encontro com Marta no senado

Marta promove encontro de mulheres com Sarney para debater reforma política

Postado em 06/04/2011 por Equipe Marta

A senadora Marta Suplicy (PT-SP) promoveu nesta quarta-feira (6) um encontro de mulheres paulistas com o presidente do Senado, José Sarney, para debater reforma política. A reunião aconteceu na Presidência do Senado e contou com representantes da Fiesp, OAB e executivas que ocupam altos cargos em grandes empresas brasileiras, além das senadoras Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Ana Rita Esgario (PT-ES).

Na opinião do senador Sarney, receber as mulheres e ouvir suas opiniões é um importante subsídio para balizar o trabalho da Comissão de Reforma Política do Senado. “Em relação a mudanças no sistema eleitoral brasileiro, ainda estamos no século 19”, disse o presidente da Casa.

A senadora Marta, promotora do encontro, afirmou a Sarney que suas falas durante a reunião tranquilizaram as mulheres. “O senhor pode entrar para a história como o presidente do Congresso que promulgará uma reforma política onde as mulheres terão espaço de destaque”, disse Marta a Sarney.

Para a senadora Ana Rita, representante da bancada feminina do Senado na Comissão de Reforma Política, “o debate precisa ir para a sociedade e não ficar apenas na Câmara e no Senado”. Ana Rita lembrou que a comissão já aprovou financiamento público de campanha, voto em lista fechada, fim da reeleição e mandato de cinco anos. Segundo as mulheres presentes no encontro, agora é hora de levar as reivindicações femininas para dentro da comissão.

Em almoço após o encontro, as senadoras e o grupo de mulheres combinaram realizar audiências públicas nas cinco regiões do país, a fim de debater com diferentes segmentos da sociedade as expectativas do público feminino quanto à questão da mulher na reforma política. A intenção é que, antes de ir a plenário, reivindicações femininas como a da lista fechada alternando candidatas mulheres e candidatos homens, a exemplo do que acontece na Argentina e na Costa Rica, sejam aprovadas na Comissão de Reforma Política.

De acordo com a procuradora de Justiça Luiza Eluf, integrante do grupo de mulheres que visitou o Senado, as mulheres querem ver lideranças femininas no poder. “Nós somos mulheres que queremos eleger outras mulheres”, disse Eluf. Já a senadora Marta lembrou que as reivindicações vão ao encontro daquilo que a população reconhece sobre a importância da presença da mulher na política, uma vez que 73% da população aprova o Governo Dilma Rousseff, conforme mostrou recente pesquisa CNI/Ibope. “Nós queremos chances iguais, ou até diferenciadas, para que alcancemos a igualdade”, disse Marta.

Foto: José Varella/Agência Senado (da esquerda para a direita: Consuelo Yoshida, Claudia José Abud, Luiza Eluf, senadora Ana Rita, Rosa Ramos, senador José Sarney, Eliane Belfort, Fabíola Abud Marques, Magui Lins de Castro, senadora Marta Suplicy, senadora Gleisi Hoffmann, Maria Fernanda Teixeira, Isabel Franco e Débora Mainardi).

Fonte: Assessoria de Comunicação da Senadora Marta Suplicy (PT-SP)

Pronunciamento da Senadora Gleisi Hoffmann - Avaliação do Governo de Dil...

Dilma..uma grande mulher!

Dilma com 73% de aprovação
01 abril, 2011







A presidente Dilma Rousseff é aprovada por 73% da população, de acordo com pesquisa Ibope encomendada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e divulgada nesta sexta-feira (1º). A avaliação é a primeira feita sobre a gestão Dilma, após 80 dias de governo. De acordo com o levantamento, 56% consideram o governo ótimo ou bom, 27% regular e 5% ruim ou péssimo. Outros 11% não souberam ou não responderam. Dos entrevistados, 74% disseram confiar na presidente Dilma.

O Ibope ouviu 2.002 pessoas entre os dias 20 e 23 de dezembro em 141 municípios de todas as regiões do país. A pesquisa tem margem de erro de 2 pontos percentuais para mais ou para menos, o que significa que a aprovação da presidente pode variar de 71% a 75%.

Programa para mulheres!

Programa Mulheres Mil vai beneficiar 100 mil mulheres até 2014
Publicado em 04/04/2011


Do Blog do Planalto

O programa Mulheres Mil, criado em 2007 com o objetivo de propiciar a formação profissional e tecnológica de mil mulheres desfavorecidas das regiões Norte e Nordeste, irá atender até 2014 100 mil mulheres em todas as regiões brasileiras. A informação é da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec) do Ministério da Educação, gestora do programa em parceria com órgãos e empresas nacionais e internacionais.

Segundo Patrícia Barcelos, diretora de articulação e projetos especiais da Setec, o Mulheres Mil tem como base a educação, a cidadania e o desenvolvimento sustentável que dá apoio ao foco principal do governo: a erradicação da miséria.

“Com mais essa ação, a rede federal de educação profissional, científica e tecnológica integra-se ao projeto governamental de erradicação da miséria absoluta, além de contribuir para o rompimento de um ciclo de violência, do qual muitas mulheres são vítimas no país”, frisou.

Além disso, ressalta Patrícia, o projeto ainda contribui para o alcance das “Metas do Milênio” como a erradicação da pobreza extrema e da fome, a promoção da igualdade entre os sexos e autonomia da mulher e a garantia da sustentabilidade ambiental. Tais metas foram promulgadas pela ONU em 2000 e ainda aprovadas em 191 países.

O Mulheres Mil conseguiu sair do papel graças à parceria entre universidades brasileiras e canadenses, o que permite o acesso dessas mulheres à educação profissional e à elevação da escolaridade. Para atingir os objetivos do projeto são oferecidas variadas formas de capacitação para autonomia e geração de renda das participantes, como os cursos de Alimento da Inclusão Social, que ensina técnicas de conservação, congelamento e preparo de alimentos para a geração de renda própria; Vestindo a cidadania, que capacita mulheres na área da moda e confecção; Cidadania pela Arte, que utiliza matérias primas das regiões para o artesanato como no caso de sementes e do capim dourado; entre outros.

A partir deste ano, o programa contará com um centro de referência nacional, a ser implantado no campus avançado de Taguatinga, do Instituto Federal de Brasília (DF), onde serão treinados os gestores que implementarão novas unidades a serem criadas pelo Brasil. Além disso, já estão em negociação parcerias para a ampliação do alcance do programa para países de língua portuguesa, como Moçambique.